Organização do Centro de Investigação de Direito Privado
A Reforma do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras deu o mote para a realização das I Jornadas Bancárias, que decorreram na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa a 16 de Dezembro de 2014 e foram organizadas pelo Centro de Investigação de Direito Privado.
“O balanço foi muito positivo. O número de participantes, cerca de 350, excedeu as expectativas. De resto, cumpriu-se o objectivo de apelar a um público diversificado: entre a audiência estiveram advogados, juristas de instituições de crédito e de entidades de supervisão, académicos e estudantes”, apontou à Vida Judiciária Miguel Brito Basto, responsável pela coordenação executiva das jornadas.
“O impulso para a organização das I Jornadas Bancárias foi dado pela publicação do Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro, o qual veio operar uma profunda alteração no Regime Geral das Instituições de Crédito. O principal objectivo das Jornadas foi o de fazer uma primeira análise cuidada das novidades mais relevantes trazidas por essa alteração legislativa”, explicou ainda.
Mas o surgimento desta alteração não pode ser dissociado do contexto económico e financeiro que tem marcado os últimos anos. “Como é sabido, a crise financeira revelou diversas falhas na regulação da supervisão bancária e da governação das instituições de crédito. O reconhecimento dessas falhas foi o ponto de partida para a elaboração das regras de Basileia III e da Directiva dos Requisitos de Capital, as quais estiveram na base de grande parte da reforma”. Assim, e de acordo com Miguel Brito Basto, “com alguma simplificação pode-se dizer que a reforma do Regime Geral das Instituições de Crédito sobre a qual as Jornadas se debruçaram traduziu para a ordem jurídica portuguesa grande parte dessas lições aprendidas com a crise”.
Da parte do CIDP, existiu a preocupação de não ter um único grupo profissional como destinatário e, em particular das Jornadas Bancárias. “Houve, é certo, uma preocupação muito presente de evitar a existência de um fosso entre o que os académicos produzem e as necessidades dos juristas práticos”.
Estas I Jornadas Bancárias tiveram António Menezes Cordeiro e Januário da Costa Gomes na Coordenação Científica. Falou-se sobre os Modelos de Supervisão dos Mercados Financeiros, Basileia III, RRC e DRC IV, o Mecanismo Único de Supervisão, da harmonização que medeia o Larosière Report ao EU Single Rulebook, o conceito de instituição de crédito, as novas regras sobre o governo das mesmas, a remuneração dos administradores dos bancos e as novas regras sobre a adequação dos titulares dos órgãos sociais. Falou-se ainda das novas regras sobre fundos próprios e reservas, os instrumentos financeiros híbridos após a DRC IV, em especial os COCOS, as medidas de resolução e o fundo de resolução, a directriz sobre a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e as novas regras sancionatórias.
“O impulso para a organização das I Jornadas Bancárias foi dado pela publicação do Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro, o qual veio operar uma profunda alteração no Regime Geral das Instituições de Crédito. O principal objectivo das Jornadas foi o de fazer uma primeira análise cuidada das novidades mais relevantes trazidas por essa alteração legislativa”, explicou ainda.
Mas o surgimento desta alteração não pode ser dissociado do contexto económico e financeiro que tem marcado os últimos anos. “Como é sabido, a crise financeira revelou diversas falhas na regulação da supervisão bancária e da governação das instituições de crédito. O reconhecimento dessas falhas foi o ponto de partida para a elaboração das regras de Basileia III e da Directiva dos Requisitos de Capital, as quais estiveram na base de grande parte da reforma”. Assim, e de acordo com Miguel Brito Basto, “com alguma simplificação pode-se dizer que a reforma do Regime Geral das Instituições de Crédito sobre a qual as Jornadas se debruçaram traduziu para a ordem jurídica portuguesa grande parte dessas lições aprendidas com a crise”.
Da parte do CIDP, existiu a preocupação de não ter um único grupo profissional como destinatário e, em particular das Jornadas Bancárias. “Houve, é certo, uma preocupação muito presente de evitar a existência de um fosso entre o que os académicos produzem e as necessidades dos juristas práticos”.
Estas I Jornadas Bancárias tiveram António Menezes Cordeiro e Januário da Costa Gomes na Coordenação Científica. Falou-se sobre os Modelos de Supervisão dos Mercados Financeiros, Basileia III, RRC e DRC IV, o Mecanismo Único de Supervisão, da harmonização que medeia o Larosière Report ao EU Single Rulebook, o conceito de instituição de crédito, as novas regras sobre o governo das mesmas, a remuneração dos administradores dos bancos e as novas regras sobre a adequação dos titulares dos órgãos sociais. Falou-se ainda das novas regras sobre fundos próprios e reservas, os instrumentos financeiros híbridos após a DRC IV, em especial os COCOS, as medidas de resolução e o fundo de resolução, a directriz sobre a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e as novas regras sancionatórias.
Conferência sobre contrato de trabalho a termo O Instituto de Direito do Trabalho (IDT) organiza a 14 de Janeiro uma conferência internacional, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), que terá como tema o “Contrato de Trabalho a Termo: Propostas para uma Reforma”. A coordenação científica está a cargo de Pedro Romano Martinez. As inscrições decorrem até 12 de Janeiro junto do IDT ou da FDUL. |