Síntese

Serviço Nacional de Saúde
Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes.
(Portaria nº 222/2014 - Diário da República nº 213/2014, Série I de 2014-11-04, Ministérios da Economia e da Saúde)

Fundos Europeus Estruturais e de Investimento - Madeira
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 137/2014, de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020.
(Decreto Legislativo Regional nº 12/2014/M - Diário da República nº 213/2014, Série I de 2014-11-04, Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)

Procedimento Excecional e Extraordinário de Regularização de Estabelecimento ou Atividade
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.
(Decreto-Lei nº 165/2014 - Diário da República nº 214/2014, Série I de 2014-11-05, Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia)

Retribuição Mínima Mensal Garantida - Madeira
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de outubro de 2014 na Região Autónoma da Madeira.
(Decreto Legislativo Regional nº 13/2014/M - Diário da República nº 214/2014, Série I de 2014-11-05, Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)

Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.
(Decreto-Lei nº 166/2014 - Diário da República nº 215/2014, Série I de 2014-11-06, Presidência do Conselho de Ministros)

Programa Operacional Pesca
Altera o modelo de governação e o enquadramento normativo do Programa Operacional Pesca, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 80/2008, de 16 de maio, e à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 81/2008, de 16 de maio.
(Decreto-Lei nº 168/2014 - Diário da República nº 215/2014, Série I de 2014-11-06, Ministério da Agricultura e do Mar)

Veículos Rodoviários - Cintos de Segurança e Sistemas de Retenção para Crianças
Estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva de Execução nº 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014.
(Decreto-Lei nº 170-A/2014 - Diário da República nº 216/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-07, Ministério da Administração Interna)

Equipamentos Marítimos
Transpõe a Diretiva nº 2013/52/UE, da Comissão, de 30 de outubro de 2013, que substitui o anexo A da Diretiva nº 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei nº 24/2004, de 23 de janeiro.
(Decreto-Lei nº 170-C/2014 - Diário da República nº 216/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-07, Ministério da Agricultura e do Mar )

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Retifica o Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, nº 173, de 9 de setembro de 2014.
(Declaração de Retificação nº 46-A/2014 - Diário da República nº 217/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-10, Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)

Profissão de Ama
Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade.
(Lei nº 76/2014 - Diário da República nº 218/2014, Série I de 2014-11-11, Assembleia da República)

Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v.
(Lei nº 77/2014 - Diário da República nº 218/2014, Série I de 2014-11-11, Assembleia da República)

Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020
Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas» da Medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020
(Portaria nº 230/2014 - Diário da República nº 218/2014, Série I de 2014-11-11, Ministério da Agricultura e do Mar)

Dupla Tributação e Evasão Fiscal
 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010.
(Decreto do Presidente da República nº 101/2014 - Diário da República nº 219/2014, Série I de 2014-11-12, Presidência da República)

Dupla Tributação e Evasão Fiscal
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 13 de junho de 2014.
(Decreto do Presidente da República nº 102/2014 - Diário da República nº 219/2014, Série I de 2014-11-12, Presidência da República)

Dupla Tributação e Evasão Fiscal
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, a 22 de outubro de 2010.
(Resolução da Assembleia da República nº 91/2014 - Diário da República nº 219/2014, Série I de 2014-11-12, Assembleia da República)

Dupla Tributação e Evasão Fiscal
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 13 de junho de 2014.
(Resolução da Assembleia da República nº 92/2014 - Diário da República nº 219/2014, Série I de 2014-11-12, Assembleia da República)

Preço dos Medicamentos
Estabelece os países de referência a considerar em 2015 para a autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório.
(Portaria nº 231-A/2014 - Diário da República nº 219/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-12, Ministério da Saúde)

Dupla Tributação e Evasão Fiscal
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino em 18 de novembro de 2010.
(Decreto do Presidente da República nº 103/2014 - Diário da República nº 220/2014, Série I de 2014-11-13, Presidência da República)

Dupla Tributação e Evasão Fiscal
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013.
(Decreto do Presidente da República nº 104/2014 - Diário da República nº 220/2014, Série I de 2014-11-13, Presidência da República)

Dupla Tributação e Evasão Fiscal
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino em 18 de novembro de 2010.
(Resolução da Assembleia da República nº 95/2014 - Diário da República nº 220/2014, Série I de 2014-11-13, Assembleia da República)

Dupla Tributação e Evasão Fiscal
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013
(Resolução da Assembleia da República nº 96/2014 - Diário da República nº 220/2014, Série I de 2014-11-13, Assembleia da República)

Procedimento Extrajudicial Pré-executivo
Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis.
(Portaria nº 233/2014 - Diário da República nº 221/2014, Série I de 2014-11-14, Ministério da Justiça)

Tarifa Social de Fornecimento de Energia Elétrica - Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
(Decreto-Lei nº 172/2014 - Diário da República nº 221/2014, Série I de 2014-11-14, Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia)

Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
(Decreto-Lei nº 172-A/2014 - Diário da República nº 221/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-14, Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social)

Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 201
Aprova a alteração do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2014.
(Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 12/2014/M - Diário da República nº 224/2014, Série I de 2014-11-19, Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)

Programa de Desenvolvimento Rural – PRODER
Sexta alteração à Portaria nº 964/2008, de 28 de agosto, que aprova o Regulamento de Aplicação da Ação nº 1.6.1, «Desenvolvimento do Regadio», do Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER.
(Portaria nº 243/2014 - Diário da República nº 225/2014, Série I de 2014-11-20, Ministério da Agricultura e do Mar)

Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 31-A/2013/M, de 31 de dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014).
(Decreto Legislativo Regional nº 14/2014/M - Diário da República nº 226/2014, Série I de 2014-11-21, Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)

Ambiente
Estabelece os valores das taxas devidas pela análise do plano de monitorização de emissões e de dados toneladas-quilómetro, bem como pela respetiva atualização, no âmbito do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia.
(Portaria nº 247/2014 - Diário da República nº 229/2014, Série I de 2014-11-26, Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia)

Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA)
Segunda alteração à Portaria nº 155/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA).
(Portaria nº 249/2014 - Diário da República nº 230/2014, Série I de 2014-11-27, Presidência do Conselho de Ministros)

Remuneração Complementar Regional – Açores
Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
(Decreto Legislativo Regional nº 22/2014/A - Diário da República nº 230/2014, Série I de 2014-11-27, Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)

Código Fiscal do Investimento
Retifica o Decreto-Lei nº 162/2014, de 31 de outubro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação, publicado no Diário da República nº 211, 1ª série, de 31 de outubro de 2014.
(Declaração de Retificação nº 49/2014 - Diário da República nº 232/2014, Série I de 2014-12-01, Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)

Emissão de Dívida Pública
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros nº 1/2014, de 6 de janeiro, que autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2014, aprovado pela Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei nº 7/98, de 3 de fevereiro.
(Resolução do Conselho de Ministros nº 72/2014 - Diário da República nº 233/2014, Série I de 2014-12-02, Presidência do Conselho de Ministros)

Julgados de Paz
Aprova o Regulamento do 3º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz.
(Portaria nº 253/2014 - Diário da República nº 233/2014, Série I de 2014-12-02, Ministério da Justiça)

Órgãos de Comunicação Social Locais e Regionais - Sistema de Incentivos
Recomenda ao Governo que reformule o sistema de incentivos que existem aos órgãos de comunicação social (OCS) locais e regionais, garantindo uma distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor.
(Resolução da Assembleia da República nº 100/2014 - Diário da República nº 234/2014, Série I de 2014-12-03, Assembleia da República)

Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.
(Portaria nº 254/2014 - Diário da República nº 237/2014, Série I de 2014-12-09, Presidência do Conselho de Ministros)

Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Fixa o montante mensal da bolsa de estágio concedida, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.
(Portaria nº 256/2014 - Diário da República nº 238/2014, Série I de 2014-12-10, Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças)

Reposição das 35 Horas Semanais aos Trabalhadores da Administração Pública Regional – Madeira
Resolve deliberar sobre a reposição das 35 horas semanais aos trabalhadores da Administração Pública Regional.
(Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 14/2014/M - Diário da República nº 238/2014, Série I de 2014-12-10, Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)

Reposição das 35 Horas Semanais aos Funcionários da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Resolve deliberar sobre a reposição das 35 horas semanais aos funcionários da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
(Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 15/2014/M - Diário da República nº 238/2014, Série I de 2014-12-10, Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)

Segurança no Trabalho - Certificação de Entidades Formadoras
Fixa o pagamento de taxas para a certificação de entidades formadoras para cursos de formação de técnico superior e técnico de segurança no trabalho e revoga a Portaria nº 137/2001, de 1 de março.
(Portaria nº 257/2014 - Diário da República nº 239/2014, Série I de 2014-12-11, Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social)

Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado
Cria o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e procede à respetiva regulamentação.
(Portaria nº 259/2014 - Diário da República nº 241/2014, Série I de 2014-12-15, Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros)

Regulamento do Transporte de Doentes
Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.
(Portaria nº 260/2014 - Diário da República nº 241/2014, Série I de 2014-12-15, Ministérios da Administração Interna e da Saúde)

Procedimento Especial para o Registo de Propriedade de Veículos Adquirida por Contrato Verbal de Compra e Venda
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial.
(Decreto-Lei nº 177/2014 - Diário da República nº 241/2014, Série I de 2014-12-15, Ministério da Justiça)

Projetos de Interesse Regional (PIR)
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional nº 6/2011/A, de 15 de fevereiro, que define o processo de reconhecimento e acompanhamento dos projetos de interesse regional (PIR).
(Decreto Regulamentar Regional nº 23/2014/A - Diário da República nº 241/2014, Série I de 2014-12-15, Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)

Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas
Primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, aprovado pela Portaria nº 68/2013, de 15 de fevereiro.
(Portaria nº 261/2014 - Diário da República nº 242/2014, Série I de 2014-12-16, Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia)

Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação)
Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria nº 1464/2007, de 15 de novembro.
(Portaria nº 262/2014 - Diário da República nº 242/2014, Série I de 2014-12-16, Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia)

Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN
Aprova o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN.
(Portaria nº 263/2014 - Diário da República nº 242/2014, Série I de 2014-12-16, Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia)

Gestão das Águas e dos Resíduos - Madeira
Reestrutura o sector público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e a criação de um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira.
(Decreto Legislativo Regional nº 17/2014/M - Diário da República nº 242/2014, Série I de 2014-12-16, Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)

Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.
(Decreto-Lei nº 178/2014 - Diário da República nº 243/2014, Série I de 2014-12-17, Presidência do Conselho de Ministros)

Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Fixa o número máximo de estágios na edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.
(Portaria nº 265/2014 - Diário da República nº 243/2014, Série I de 2014-12-17, Presidência do Conselho de Ministros)

Pensões de Invalidez e Velhice
Determina os valores dos coeficientes das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria nº 281/2013, de 28 de agosto.
(Portaria nº 266/2014 - Diário da República nº 243/2014, Série I de 2014-12-17, Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social)

Zonas de Caça Municipais, Associativas e Turísticas
Terceira alteração à Portaria nº 431/2006, de 3 de maio, que estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas.
(Portaria nº 267/2014 - Diário da República nº 244/2014, Série I de 2014-12-18, Ministério da Agricultura e do Mar)

Arrendamento
Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 158/2006, de 8 de agosto.
(Lei nº 79/2014 - Diário da República nº 245/2014, Série I de 2014-12-19, Assembleia da República)

Arrendamento
Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.
(Lei nº 80/2014 - Diário da República nº 245/2014, Série I de 2014-12-19, Assembleia da República)

Arrendamento
Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei nº 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio.
(Lei nº 81/2014 - Diário da República nº 245/2014, Série I de 2014-12-19, Assembleia da República)

Ensino Particular e Cooperativo
Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
(Portaria nº 269/2014 - Diário da República nº 245/2014, Série I de 2014-12-19, Ministério da Educação e Ciência)

Fundo de Restruturação do Setor Solidário
Determina que o Estado atribui um montante de 3,5 milhões de euros para financiamento do Fundo de Restruturação do Setor Solidário.
(Resolução do Conselho de Ministros nº 77-A/2014 - Diário da República nº 245/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-19, Presidência do Conselho de Ministros)

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
«Nos termos e para os efeitos dos artigos 120º, nº 4 e 49º, n.os 1 e 2, alíneas c) e d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o sócio-gerente desta e seu filho, interveniente no negócio de aquisição como representante daquela, pessoas especialmente relacionadas com a insolvente.»
(Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 15/2014 - Diário da República nº 246/2014, Série I de 2014-12-22, Supremo Tribunal de Justiça)

Seguros
Taxas a serem pagas pelas empresas de seguros a favor do Instituto de Seguros de Portugal em 2015.
(Portaria nº 270-A/2014 - Diário da República nº 246/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-22, Ministério das Finanças)

Informação Empresarial Simplificada
Aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada.
(Portaria nº 271/2014 - Diário da República nº 247/2014, Série I de 2014-12-23, Ministério das Finanças)

Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do nº 8 do artigo 5º da Lei nº 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 55/2010, de 24 de dezembro, e do nº 4 do artigo 3º da Lei nº 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei nº 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).
(Acórdão do Tribunal Constitucional nº 801/2014 - Diário da República nº 247/2014, Série I de 2014-12-23, Tribunal Constitucional)

Veículos Participantes em Competição Desportiva
Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública.
(Decreto-Lei nº 180/2014 - Diário da República nº 248/2014, Série I de 2014-12-24, Presidência do Conselho de Ministros)

IRC - Dedução de Prejuízos Fiscais
Define os elementos que devem instruir o pedido de autorização previsto no nº 12 do artigo 52º do Código do IRC.
(Portaria nº 273/2014 - Diário da República nº 248/2014, Série I de 2014-12-24, Ministério das Finanças)

IRS e IRC - Declaração Modelo 10
Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10.
(Portaria nº 274/2014 - Diário da República nº 248/2014, Série I de 2014-12-24, Ministério das Finanças)

Benefícios Fiscais
Estabelece os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos e estabelece os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
(Portaria nº 275/2014 - Diário da República nº 249/2014, Série I de 2014-12-26, Ministério das Finanças)

IRS - Declaração Modelo 3
Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento.
(Portaria nº 276/2014 - Diário da República nº 249/2014, Série I de 2014-12-26, Ministério das Finanças)

Estabelecimentos de Comércio a Retalho e Conjuntos Comerciais
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 21/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.
(Decreto-Lei nº 182/2014 - Diário da República nº 249/2014, Série I de 2014-12-26, Ministério da Economia)

Segurança Social
Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016.
(Portaria nº 277/2014 - Diário da República nº 249/2014, Série I de 2014-12-26, Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social)

Comunicação dos Elementos das Faturas
Aplica o regime transitório da Portaria nº 426-A/2012, de 28 de dezembro, durante o ano de 2015.
(Portaria nº 278/2014 - Diário da República nº 250/2014, Série I de 2014-12-29, Ministério das Finanças)