Edição especial da “Vida Judiciária analisa realidade na Lusofonia
Na generalidade dos países africanos de língua portuguesa vigora ainda o Direito português anterior à independência, nomeadamente o Código Civil de Vaz Serra (1966), com as adaptações fundadas em raízes históricas e culturais, nos usos e nos costumes de cada país - afirma Bruno Esteves de Magalhães na edição temática de revista “Vida Judiciária” dedicada ao Direito na Lusofonia.
Na edição especial que acaba de ser publicada, o advogado da RSA LP – Rede de Serviços de Advocacia de Língua Portuguesa refere que em relação às novas normas, em Angola, a lei sobre as Cláusulas Contratuais Gerais de 2002 e a Lei das Sociedades Comerciais de 2004 e, em Moçambique, o Código Comercial de 2005, são diplomas filiados na legislação portuguesa. Afinidades que se prolongam, mais recentemente, no domínio do direito financeiro e bancário, pela preconização de soluções jurídicas próximas do quadro normativo português, maxime em Angola, Moçambique e Cabo Verde.
Evidencia-se, assim, com naturalidade, a convergência de soluções relacionadas com as práticas comerciais e societárias nos países da lusofonia, no que respeita v.g. aos tipos legais societários admissíveis, aos modelos de governo societário e aos modelos contratuais de organização e cooperação comercial.
“A proximidade histórica e cultural dos países lusófonos vem desvendando o potencial de investimento nesses mercados, e justifica a aposta das empresas nacionais na internacionalização dos seus negócios como solução estratégica de crescimento e incremento das exportações nacionais” - considera.
A edição especial da revista está a aser distribuida aos assinantes da “Vida Judiciária” na versão impressa e na versão digital.
MIGUEL CATELA DEFENDE O PAPEL DA ARBITRAGEM
A criação de um tribunal arbitral da CPLP “seria uma ideia muito interessante”
Em entrevista à edição especial da revista “Vida Judiiária” o advogado e Doutor em Direito pelo Instituto Universitário Europeu, em Florença, fala da importância da arbitragem, “um meio muito poderoso para a resolução de muitos, e relevantes, litígios”. Nesta linha, Miguel Catela defende a criação de um tribunal arbitral no seio da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), mas mostra as maiores dúvidas de que estejam reunidas as condições para que tal aconteça porque em Portugal “há muito que se deixou de pensar estrategicamente”. Por outro lado, entende que não havendo uma política de justiça comum para o universo dos países da lusofonia, dificilmente se pode pensar nesse tribunal arbitral. Assim, este será um campo em que as iniciativas da sociedade civil, como a que da Confederação Empresarial da CPLP anunciou com a criação do seu Centro de Arbitragem, “poderão ter um papel especialmente importante”.
BACELAR GOUVEIA DEFENDE QUE PARA UM PROBLEMA COMUM POSSA EXISTIR UMA SOLUÇÃO COMUM
O ganho essencial que ainda falta é o “estatuto do cidadão lusófono”
“O Professor Catedrático, Presidente do Conselho Científico e Diretor do Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e também Catedrático da Universidade Autónoma de Lisboa explica que a construção de uma família de Direito Constitucional de Língua Portuguesa não quer dizer que os ordenamentos dos diferentes países lusófonos fiquem todos iguais, mas que haja semelhanças que superem as diferenças. Em entrevista à “Vida Judiiária” sobre o trabalho desenvolvido pela Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa, fala de um “papel tímido” e de uma “organização excessivamente intergovernamental e predominantemente política”.
FERNANDO JORGE ABORDA A COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES DA CPLP
Há “falta de apoio e incentivos ao nível das entidades oficiais”
Para o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), a formação poderia ser o ponto de partida para uma maior cooperação institucional ao nível da Justiça, entre os vários países integrantes da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP), mas diz que há falta de vontade política. Por seu lado, o SFJ mantém uma relação muito estreita com o sistema judicial de São Tomé e Príncipe, se bem que com Angola, Moçambique, Guiné e mais recentemente com o Brasil têm existido contactos a nível da formação e participação em conferências e congressos. O dirigente sindical aborda ainda a reforma do mapa judiciário.
Evidencia-se, assim, com naturalidade, a convergência de soluções relacionadas com as práticas comerciais e societárias nos países da lusofonia, no que respeita v.g. aos tipos legais societários admissíveis, aos modelos de governo societário e aos modelos contratuais de organização e cooperação comercial.
“A proximidade histórica e cultural dos países lusófonos vem desvendando o potencial de investimento nesses mercados, e justifica a aposta das empresas nacionais na internacionalização dos seus negócios como solução estratégica de crescimento e incremento das exportações nacionais” - considera.
A edição especial da revista está a aser distribuida aos assinantes da “Vida Judiciária” na versão impressa e na versão digital.
MIGUEL CATELA DEFENDE O PAPEL DA ARBITRAGEM
A criação de um tribunal arbitral da CPLP “seria uma ideia muito interessante”
Em entrevista à edição especial da revista “Vida Judiiária” o advogado e Doutor em Direito pelo Instituto Universitário Europeu, em Florença, fala da importância da arbitragem, “um meio muito poderoso para a resolução de muitos, e relevantes, litígios”. Nesta linha, Miguel Catela defende a criação de um tribunal arbitral no seio da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), mas mostra as maiores dúvidas de que estejam reunidas as condições para que tal aconteça porque em Portugal “há muito que se deixou de pensar estrategicamente”. Por outro lado, entende que não havendo uma política de justiça comum para o universo dos países da lusofonia, dificilmente se pode pensar nesse tribunal arbitral. Assim, este será um campo em que as iniciativas da sociedade civil, como a que da Confederação Empresarial da CPLP anunciou com a criação do seu Centro de Arbitragem, “poderão ter um papel especialmente importante”.
BACELAR GOUVEIA DEFENDE QUE PARA UM PROBLEMA COMUM POSSA EXISTIR UMA SOLUÇÃO COMUM
O ganho essencial que ainda falta é o “estatuto do cidadão lusófono”
“O Professor Catedrático, Presidente do Conselho Científico e Diretor do Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e também Catedrático da Universidade Autónoma de Lisboa explica que a construção de uma família de Direito Constitucional de Língua Portuguesa não quer dizer que os ordenamentos dos diferentes países lusófonos fiquem todos iguais, mas que haja semelhanças que superem as diferenças. Em entrevista à “Vida Judiiária” sobre o trabalho desenvolvido pela Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa, fala de um “papel tímido” e de uma “organização excessivamente intergovernamental e predominantemente política”.
FERNANDO JORGE ABORDA A COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES DA CPLP
Há “falta de apoio e incentivos ao nível das entidades oficiais”
Para o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), a formação poderia ser o ponto de partida para uma maior cooperação institucional ao nível da Justiça, entre os vários países integrantes da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP), mas diz que há falta de vontade política. Por seu lado, o SFJ mantém uma relação muito estreita com o sistema judicial de São Tomé e Príncipe, se bem que com Angola, Moçambique, Guiné e mais recentemente com o Brasil têm existido contactos a nível da formação e participação em conferências e congressos. O dirigente sindical aborda ainda a reforma do mapa judiciário.