Síntese

Seguros
Fixa o valor mínimo obrigatório e estabelece as condições do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelos profissionais das terapêuticas não convencionais.
(Portaria n.º 200/2014 - Diário da República n.º 191/2014, Série I de 2014-10-03, Ministério da Saúde)

Procedimento por Responsabilidades Financeiras Sancionatórias
Fixa a jurisprudência no sentido de que a citação é causa de interrupção da prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias.
(Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2014 - Diário da República n.º 193/2014, Série I de 2014-10-07, Tribunal de Contas )

Sistema Integrado de Informação para a Conservação da Natureza e Florestas
Aprova o Regulamento do módulo relativo ao regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais do Sistema Integrado de Informação Para a Conservação da Natureza e Florestas.
(Portaria n.º 204/2014 - Diário da República n.º 194/2014, Série I de 2014-10-08, Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar)

Segurança Social
Clarifica o modo de contagem do tempo de serviço relevante para as pensões de reforma e de sobrevivência a atribuir após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 88/2012, de 11 de abril.
(Decreto-Lei n.º 145/2014 - Diário da República n.º 194/2014, Série I de 2014-10-08, Ministério das Finanças)

Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)
Aprova a lista de equipamentos utilizados na atividade aquícola autorizados a consumir gasóleo colorido e marcado.
(Portaria n.º 205/2014 - Diário da República n.º 194/2014, Série I de 2014-10-08, Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar)

Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)
Segunda alteração à Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
(Portaria n.º 206/2014 - Diário da República n.º 194/2014, Série I de 2014-10-08, Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar)

Empresas Privadas Concessionárias de Estacionamento
Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas.
(Decreto-Lei n.º 146/2014 - Diário da República n.º 195/2014, Série I de 2014-10-09, Ministério da Administração Interna)

Veículos Pesados de Mercadorias
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2011/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas.
(Decreto-Lei n.º 147/2014 - Diário da República n.º 195/2014, Série I de 2014-10-09, Ministério da Economia)

Sistemas de Incentivos
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, estabelecendo o período até ao qual podem ser adotadas decisões de concessão de apoios em conformidade com as normas europeias da concorrência em matéria de auxílios de Estado.
(Decreto-Lei n.º 148/2014 - Diário da República n.º 195/2014, Série I de 2014-10-09, Ministério da Economia)

Declaração Modelo 27 - Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético
Aprova o modelo oficial da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento.
(Portaria n.º 208/2014 - Diário da República n.º 196/2014, Série I de 2014-10-10, Ministério das Finanças)

Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística
Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística.
(Decreto-Lei n.º 149/2014 - Diário da República n.º 196/2014, Série I de 2014-10-10, Ministério da Agricultura e do Mar)

Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo.
(Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A - Diário da República n.º 196/2014, Série I de 2014-10-10, Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)

Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
(Declaração de Retificação n.º 44-A/2014 - Diário da República n.º 196/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-10-10, Assembleia da República)

Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, da Região Autónoma dos Açores, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local, publicado no Diário da República n.º 183, 1.ª série, de 23 de setembro.
(Declaração de Retificação n.º 45/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)

Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local
Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local.
(Portaria n.º 209/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças)

Sistema Informático de Suporte à Atividade dos Tribunais (CITIUS)
Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS).
(Decreto-Lei n.º 150/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, Ministério da Justiça)

Transporte Ferroviário
Altera os Decretos-Leis n.º 270/2003, de 28 de outubro, n.º 394/2007, de 31 de dezembro, e n.º 70/2012, de 21 de março, relativos ao transporte ferroviário, que operaram a transposição da Diretiva n.º 2004/49/CE.
(Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, Ministério da Economia)

Pareceres das Direções Regionais - Madeira
Determina o carácter não vinculativo dos pareceres das Direções Regionais.
(Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2014/M - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)

Sistema Elétrico Nacional
Primeira alteração à Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro que estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional
(Portaria n.º 212-A/2014 - Diário da República n.º 198/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-10-14, Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia)

Apoio Financeiro a Projetos de Modernização da Gestão Autárquica
Regulamenta o apoio financeiro a projetos de modernização da gestão autárquica.
(Portaria n.º 213/2014 - Diário da República n.º 199/2014, Série I de 2014-10-15, Presidência do Conselho de Ministros)

Processo nos Tribunais Administrativos
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos:
I - Só é possível a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação.
II - A circunstância de ter havido alguma prática jurisprudencial dos TCAs admitindo recurso em vez de reclamação, nos casos a que se referem os artigos 40.º, 3, do ETAF e 27.º, 2, do CPTA, não justifica modificar o entendimento referido em I, dado que (i) tal prática não era exata (como veio a decidir-se em acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2012, DR, 1.ª série, 182, de 19-9-2012) (ii) não era uniforme pois contrariava a jurisprudência do STA (acórdão de 19-10-2010, proc. 0542/10) e (iii) não tratava de modo igual os interesses da parte ao trânsito em julgado de decisão favorável e o interesse da parte contrária a ver admitida a reclamação para além desse prazo.
(Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2014 - Diário da República n.º 199/2014, Série I de 2014-10-15, Supremo Tribunal Administrativo)

Contraordenações Rodoviárias
Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal.
(Portaria n.º 214/2014 - Diário da República n.º 200/2014, Série I de 2014-10-16, Ministério da Administração Interna)

Produção de Eletricidade - Unidades de Pequena Produção
Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção
(Decreto-Lei n.º 153/2014 - Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-20, Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia)

PROMAR - Medida de Cessação Temporária das Atividades de Pesca
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Arte de Xávega ou Redes de Emalhar de Deriva de Pequenos Pelágicos.
(Portaria n.º 217/2014 - Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-20, Ministério da Agricultura e do Mar)

PROMAR - Medida de Cessação Temporária das Atividades de Pesca
Determina a interdição do exercício da pesca pela frota de arrasto licenciada para a malhagem 55-59 mm por um período de 30 dias e aprova o regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim.
(Portaria n.º 218/2014 - Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-20, Ministério da Agricultura e do Mar)

Redução Temporária da Taxa Contributiva a Cargo da Entidade Empregadora
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.
(Decreto-Lei n.º 154/2014 - Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-20, Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social)

IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A.
Cria a IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e aprova os respetivos estatutos.
(Decreto-Lei n.º 155/2014 - Diário da República n.º 203/2014, Série I de 2014-10-21, Ministério das Finanças)

Centro de Arbitragem Administrativa
Vincula vários serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.
(Portaria n.º 219/2014 - Diário da República n.º 203/2014, Série I de 2014-10-21, Ministérios da Justiça e da Educação e Ciência)

Setores Marítimo e Florestal
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 82/77, de 5 de março, no sentido de adequar o seu âmbito de aplicação aos setores tutelados pelo Ministério da Agricultura e do Mar, permitindo a concessão de subsídios a ações e projetos desenvolvidos no âmbito dos setores marítimo e florestal.
(Decreto-Lei n.º 156/2014 - Diário da República n.º 203/2014, Série I de 2014-10-21, Ministério da Agricultura e do Mar)

Recusa de Prestação de Autógrafos por Parte do Arguido - Crime de Desobediência
Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.
(Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2014 - Diário da República n.º 203/2014, Série I de 2014-10-21, Supremo Tribunal de Justiça)

Instituições de Crédito e Empresas de Investimento
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de julho, transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março.
(Decreto-Lei n.º 157/2014 - Diário da República n.º 206/2014, Série I de 2014-10-24, Ministério das Finanças)

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 237.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, altera o Código do IVA e aprova o novo regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade, transpondo parcialmente para o ordenamento jurídico interno o artigo 5.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008.
(Decreto-Lei n.º 158/2014 - Diário da República n.º 206/2014, Série I de 2014-10-24, Ministério das Finanças)

Terrenos Baldios
Retifica a Lei n.º72/2014, de 2 de setembro, que procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.
(Declaração de Retificação n.º 46/2014 - Diário da República n.º 209/2014, Série I de 2014-10-29, Assembleia da República)

Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
Cria a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).
(Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014 - Diário da República n.º 210/2014, Série I de 2014-10-30, Presidência do Conselho de Ministros)

Estatuto do Gestor Público Regional - Açores
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de maio, que estabelece o Estatuto do Gestor Público Regional.
(Decreto Legislativo Regional n.º 19/2014/A - Diário da República n.º 210/2014, Série I de 2014-10-30, Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)

Setor Público Empresarial - Açores
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, que estabelece o regime do setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores.
(Decreto Legislativo Regional n.º 20/2014/A - Diário da República n.º 210/2014, Série I de 2014-10-30, Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)

Código Fiscal do Investimento
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação.
(Decreto-Lei n.º 162/2014 - Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31, Ministério das Finanças)

Feirantes e Vendedores Ambulantes - Açores
Define as entidades que, na Região Autónoma dos Açores, exercem as competências previstas na Lei n.º 27/2013, de 12 de abril.
(Decreto Legislativo Regional n.º 21/2014/A - Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31, Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)