Síntese
Segurança Social Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina,...
View ArticleConsulta do processo disciplinar
A lei impõe a notificação ao trabalhador das condições e local de consulta do processo disciplinar?Não A consulta do processo disciplinar constitui uma formalidade de procedimento destinada a assegurar...
View ArticleDenúncia do contrato de trabalho
O direito ao arrependimento por parte do trabalhador que denunciou o contrato de trabalho fica sem efeito quando a declaração escrita de denúncia contenha o reconhecimento notarial presencial da...
View ArticleExtinção de sociedade comercial
Uma sociedade comercial é considerada extinta pela mera declaração de insolvência?Não A declaração judicial de insolvência não extingue por si uma sociedade comercial, apenas a priva do poder de...
View ArticlePolítica fiscal tem sido muito contrária ao investimento
JOÃO CAIADO GUERREIRO afirma“Os excessos de legislação, a burocracia e a lentidão dos nossos tribunais, que também é, em boa parte, responsabilidade do legislador, estão entre os maiores problemas” do...
View ArticleDenúncia de arrendamento – alteração anormal das circunstâncias
Arrendamento para fim não habitacional«Em 2010, a empresa da qual sou sócio arrendou um espaço industrial, “com prazo certo de dez anos” sem prever qualquer hipótese de pôr fim ao contrato antes...
View Article“Zero risco, zero inovação”
“Não é o crítico quem conta. Não é o homem que aponta os tropeções de quem teve iniciativa para fazer alguma coisa. O mérito é do homem que está na arena, cujo rosto está sujo de pó, suor e sangue;...
View ArticleClik here to view.
Automóveis de passageiros com homologação de mercadorias perdem isenção de...
Novo Código do IRC aprovado ontemOs automóveis de passageiros com homologação de mercadorias vão perder a isenção de tributação autónoma (TA) com a reforma do Código do IRC, que entra em vigor em...
View ArticlePluralidade de empregadores
Um trabalhador pode prestar trabalho a diversos empregadores?Sim O trabalhador pode obrigar-se a prestar trabalho a vários empregadores, entre os quais exista uma relação societária de participações...
View ArticleTransferência de trabalhador
No caso de transferência definitiva do trabalhador para outro local de trabalho, poderá o mesmo rescindir o contrato com direito a indemnização, sem provar a existência de prejuízo sério?Não No caso de...
View ArticleDespedimento ilícito
Em caso de despedimento ilícito, às retribuições a receber pelo trabalhador poderão deduzir-se os montantes de subsídio de desemprego auferidos?Sim Sendo o despedimento declarado ilícito, às...
View ArticleA recuperação da confiança no sistema financeiro vai ser lenta e gradual
Barreto Menezes Cordeiro, autor da obra “Do Trust no Direito Civil”, consideraUm sistema judicial eficiente, uma fiscalidade atrativa e uma confiança sólida no sistema financeiro são os três fatores...
View ArticleUTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO SOTÃO POR UM DOS CONDÓMINOS
PROPRIEDADE HORIZONTAL«Sou administrador do condomínio do prédio onde moro e, nessa qualidade, acabei de receber uma carta de um condómino que denuncia o vizinho que habita o ultimo andar do edifício,...
View Article“Somos das poucas sociedades de advogados com uma área de prática de Direito...
Fernando Veiga Gomes, sócio da Abreu Advogados e responsável pela Área de Prática de Direito do Desporto, garanteA Abreu, tida como a mais especializada sociedade de advogados na área do desporto,...
View ArticleDireito do Trabalho e Direito da Segurança Social, Direitos a mais ou a menos?
1. Um pouco de história 1.1. O direito do trabalhoÉ verdade que o Direito do Trabalho e o Direito da Segurança Social são ambos filhos da Revolução Industrial. Sendo, atualmente, bem visível a queda de...
View ArticleAssédio moral ou “mobbing”: soluções de “Iure Condendo”
A problemática do assédio moral tem vindo a conhecer um crescimento e generalização preocupante, pela quantidade crescente de casos, diversidade de situações e multiplicidade de consequências. O preço...
View ArticleSegurança Social em Moçambique – panorama geral
Em Moçambique, o quadro legal que tutela a Protecção Social está previsto, designadamente, na Lei 4/2007, de 7 de Fevereiro, e respectivo Regulamento (Decreto 53/2007, de 3 de Dezembro).Neste dois...
View Article“Banco de horas” – instrumento de flexibilização do tempo de trabalho
A organização do tempo de trabalho é um tema incontornável no Direito do Trabalho e tem merecido destaque assinalável nas alterações legislativas laborais levadas a cabo em Portugal nos últimos tempos,...
View ArticleInternacionalização dos sistemas de Segurança Social entre Portugal e Brasil
Os sistemas de segurança social dos países estão hoje confrontados com problemas graves que podem colocar em causa a sua própria sobrevivência, mas, também, com novos desafios. A globalização da...
View ArticleSeguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho em Cabo Verde
O actual Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho (SOAT) foi implementado pelo Decreto-Lei nº 84/78, de 22 de setembro, durante o período de pós-independência de Cabo Verde, pois era necessária uma...
View Article